De acordo com a decisão do ministro, Daniel Silveira terá que cumprir a pena de oito anos e nove meses de prisão por estímulo a atos golpistas.
24 de maio de 2023, 16:56h
O portal UOL informa que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem, terça-feira (23), que o ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) inicie imediatamente o cumprimento de sua pena em regime fechado.
No início de maio (4/5), O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar o perdão da pena concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pela Corte em abril do ano passado por estímulo a atos antidemocráticos.
Bolsonaro concedeu a Silveira a chamada graça presidencial, que impedia aplicação da pena de prisão e o pagamento de multa. Entretanto, os ministros do STF, em maioria, avaliaram que houve desvio de finalidade no uso do instituto por Bolsonaro e o perdão presidencial foi derrubado.
O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “não podemos confundir liberdade de expressão com incitação ao crime”. Ele destacou que a conduta de Daniel Silveira ultrapassou o limite da liberdade de expressão e incitou a violência contra autoridades e instituições democráticas. Barroso ressaltou ainda que o perdão concedido por Bolsonaro não levou em consideração o contexto e a gravidade da conduta de Daniel Silveira.
A ministra Cármen Lúcia em seu voto afirmou que a concessão do perdão não pode ser utilizada como uma forma de atacar a independência dos Poderes. Ela destacou que a Constituição Federal estabelece limites claros para a concessão do indulto, e que o presidente da República não pode agir de forma arbitrária e desrespeitar os princípios da moralidade e impessoalidade.
Dias Toffoli também destacou que a Constituição Federal estabelece que a concessão do perdão deve ser analisada pelo Conselho da República, que é formado por autoridades do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Segundo Toffoli, a análise do Conselho é importante para garantir que o perdão não seja utilizado como uma forma de impunidade e de enfraquecimento do Estado democrático de direito, o que, a nosso ver, foi a intenção clara de Bolsonaro ao perdoar, acintosamente, Daniel Silveira. Enfraquecer o Estado democrático, como ele já vinha se empenhando em fazer desde que tomou posse em 2019, concedendo um perdão com fins políticos a um fiel partidário seu.
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