A condenação de Jair Bolsonaro e do núcleo militar da tentativa de golpe de Estado em 2022 não é um desfecho simbólico apenas: ela abre espaço para consequências reais, duras e que transformam oficiais poderosos em cidadãos sem regalias, ou melhor, em pessoas com privilégios em risco. Vencimentos, aposentadorias — tudo que até ontem parecia inviolável — poderá ser revogado.
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Por PolitikBr I Brasília, Em 13/09/2025, 19h:32, Leitura: 4 min
Logo após a decisão histórica do STF, o Superior Tribunal Militar (STM) foi acionado para julgar a perda das patentes dos militares condenados, isto é, o capitão Jair Bolsonaro, o general Augusto Heleno, o general Paulo Sérgio Nogueira, o general Braga Netto e o almirante Garnier. A Constituição permite que um oficial das Forças Armadas, condenado criminalmente à pena superior a dois anos de prisão, possa perder sua patente, e ser expulso da estrutura militar; perdendo, portanto, seu privilégio de oficial e deixando de cumprir, inclusive, a pena criminal em uma unidade militar, passando ao sistema penitenciário comum.
Mas não bastam as patentes: vem também da esfera dos salários e vencimentos militares uma cobrança rigorosa. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) já solicitou a suspensão imediata das remunerações de Bolsonaro e dos generais condenados, que hoje chegam a valores na faixa de até R$ 38 mil mensais. Continuar pagando quem foi reconhecido culpado por crimes gravíssimos é, para o MP, violação clara dos princípios constitucionais de moralidade administrativa e eficiência.
Também é relevante que o STM exercite sua função jurisdicional no caso, mas sempre com observância ao trânsito em julgado — ou seja, apenas após todas as instâncias recursais serem esgotadas. Mas o STM, em si, não reavalia o mérito da condenação, apenas decide se o oficial continua apto a ocupar aquele posto militar.
Outro ponto: a perda da patente acarreta consequências administrativas e financeiras severas. Quem perde a patente pode perder a aposentadoria militar (ou os proventos vinculados ao posto), os adicionais e gratificações que advêm do status de oficial da reserva, além de outros privilégios exclusivos. Não é só “título” — é sustento, reconhecimento institucional, benefícios e regalias que distinguem militares de oficiais de carreira de qualquer cidadão comum.
No entanto, o caso do tenente coronel Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro – apresenta nuances jurídicas distintas para o universo militar. Beneficiado pelo acordo de delação premiada oferecido pela justiça, Cid foi condenado a exatos 2 anos de prisão — limite que, pela legislação, não obriga a perda de patente, reservando esse efeito apenas para penas superiores a dois anos. Além disso, como ele já requereu passagem para a reserva do Exército antes da sentença, o ex-ajudante de ordens garante a manutenção das prerrogativas de aposentadoria e dos proventos como oficial reformado, diferentemente dos demais condenados do núcleo golpista.
A defesa de Mauro Cid já protocolou, inclusive, um pedido formal ao STF para a sua libertação, alegando que ele “colaborou integralmente com as investigações e não representa risco à ordem pública”, além de afirmar que, entre a prisão preventiva e as medidas cautelares, Cid já cumpriu mais de dois anos e quatro meses de restrição de liberdade. Ela argumenta que esse período supera a pena estipulada pela delação premiada, solicitando a extinção imediata da punibilidade, retirada da tornozeleira e devolução de bens e passaporte.
A lógica jurídica nesse quadro de gravidade inédita mostra que Cid, beneficiado pelo “instrumento da delação premiada” pode sair livre, manter a patente e a aposentadoria, enquanto as demais figuras centrais do golpe enfrentarão longas penas de prisão, destruição de suas carreiras e finanças. A colaboração premiada transformou um operador chave em beneficiário de atenuação penal, o que levanta debates sobre justiça, proporcionalidade e efeito político desse tipo de acordo. No entanto, sem a colaboração à justiça do tenente coronel Mauro Cid, provavelmente, os demais condenados dessa aventura golpista sairiam impunes.
