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Por PolitikBr I Brasília, Em 20/11/2025, 20h:21, leitura: 5 min
A aprovação, às pressas e em uma quinta versão profundamente alterada, do Projeto de Lei Antifacção pela Câmara dos Deputados, no dia 18 de novembro, não representa um avanço no combate ao crime organizado. Pelo contrário, configura uma operação de bastidores, orquestrada pelo relator deputado Guilherme Derrite e chancelada pelo presidente da Casa, Hugo Motta, com o objetivo claro de desmantelar a capacidade operacional da Polícia Federal (PF), conforme opinião de jornalistas e de deputados da base governista; além de criar um ambiente jurídico confuso, com interseções entre leis já em vigor e que poderão ser usadas pelas organizações criminosas para até anular processos em curso. O que era para ser um instrumento de lei e ordem se transformou, por meio de um relatório sorrateiro, no seu oposto: um mecanismo de blindagem da bandidagem de colarinho branco e das facções.
As raízes do problema são explícitas. O governo federal enviou ao Congresso um texto com o intuito de fortalecer o combate ao crime organizado. No entanto, o que se viu foi uma sucessão de alterações que descaracterizaram completamente a proposta original. A primeira versão do relatório, por exemplo, submetia as operações da Polícia Federal à chancela prévia do governador do estado. Sob tal regra, operações de impacto nacional e que desbarataram esquemas bilionários, como a Operação Carbono Oculto – que recuperou R$ 30 bilhões da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), aplicados em 40 fundos de investimentos no centro financeiro de São Paulo – simplesmente não teriam acontecido. O alvo era, e continua sendo, a autonomia da PF para investigar crimes de alcance e repercussão nacional que, invariavelmente, atingem as esferas política e econômica.
Mas a versão final aprovada, a quinta, aprofundou o viés anti-investigação. Dois pontos são centrais nessa aberração jurídica, como bem destacou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em declaração revoltada com a aprovação. Primeiro, o desfinanciamento da Polícia Federal. Pela nova redação, os recursos recuperados em operações de combate ao crime, que antes eram revertidos diretamente para o erário e, consequentemente, para reforçar o orçamento da PF, agora serão divididos com os estados.
Em um momento em que a PF vive seu “melhor momento”, com três grandes operações nacionais de combate ao narcotráfico e à lavagem de dinheiro em menos de 120 dias – agosto a novembro –, asfixiá-la financeiramente é, no mínimo, uma contradição flagrante. Ou, como definiu Haddad, “asfixiar a Polícia Federal” em vez de asfixiar o crime.
O segundo ponto, e talvez o mais grave, é a alteração no regime de perdimento de bens. O texto original permitia o confisco imediato de bens de criminosos logo no início das investigações. A versão aprovada pelo Centrão e pela extrema-direita posterga esse confisco até o trânsito em julgado da decisão, ou seja, apenas anos depois, quando todo o processo judicial se esgotar. Na prática, isso significa que as organizações criminosas continuarão a ter acesso a seus recursos financeiros durante todo o curso do processo, podendo movimentá-los, reinvesti-los em novas atividades ilícitas e financiar suas defesas jurídicas com o próprio dinheiro do crime. Da mesma forma, também não há uma definição clara de quem será responsável pela guarda desses bens enquanto o processo tramitar. Se essa regra já estivesse em vigor, os R$ 30 bilhões da Operação Carbono Oculto não teriam sido revertidos para o Estado.
A estratégia de comunicação por trás da manobra, no entanto, é cínica. Hugo Motta, cuja atuação nesta trama levou o líder do governo, deputado Lindbergh Farias, a reconhecer publicamente uma “crise institucional” com a presidência da Câmara, agora cobra explicações dos deputados que votaram contra o projeto. A narrativa que tenta emplacar é a de que o governo e sua base seriam coniventes com o crime, quando, na realidade, foram eles que rejeitaram uma versão mutilada da lei, que protege investigados e prejudica a polícia. É uma derrota dupla para o governo, como analisado em discussões sobre o tema: uma derrota política, pela imposição de um texto adversário, e uma derrota comunicacional, por ser falsamente acusado de ser brando com as facções.
A esperança de reversão deste quadro absurdo agora reside no Senado. Senadores já se manifestaram contra os pontos mais nefastos do texto. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar, chegou a falar em “enterrar em cova profunda” o trecho que compromete a Polícia Federal.
A deputada Maria do Rosário, em declaração ao Correio Braziliense, afirmou que a Câmara “partidarizou o PL” e defendeu a revisão no Senado, depositando esperanças no relator Alessandro Vieira para recuperar os pontos centrais do projeto original.
O contexto não poderia ser mais urgente. A liquidação do Banco Master pelo Banco Central, decorrente de investigações da PF que prendeu seu presidente, Daniel Vorcaro, quando este já tentava fugir para Dubai, evidencia a conexão entre o crime organizado, o ambiente político e o sistema financeiro. O banco recebeu bilhões em fundos investigados por laços com o PCC. Além do mais, o passivo descoberto do Master é estimado, por enquanto, em R$ 12 bilhões em uma única operação irregular do BRB, cuja direção também foi afastada do comando da instituição pelo Banco Central. A conclusão óbvia é que enfraquecer a Polícia Federal é, deliberadamente, jogar a favor de um sistema criminoso e politicamente clientelista, que se entranhou nas estruturas do país.
A quinta versão do PL Antifacção é, na verdade, a ressuscitação da PEC da Blindagem, um projeto que a sociedade já rejeitou. É a legalização do financiamento do crime e o estrangulamento de sua principal força de combate. A batalha no Senado não é sobre ser a favor ou contra o combate às facções; é sobre definir de que lado o Estado brasileiro vai estar: do lado da lei ou do lado do crime.
Esse artigo foi baseado em:
- https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2025/11/7296038-antifaccao-maria-do-rosario-diz-que-camara-partidarizou-pl-e-defende-revisao-no-senado.html
- https://www.diariodocentrodomundo.com.br/previdencias-publicas-tem-r-18-bilhao-em-titulos-do-banco-master-sem-garantias/
- https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2025/11/7295772-motta-cobra-explicacoes-de-deputados-que-rejeitaram-pl-antifaccao.html
- https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/senadores-querem-derrubar-trecho-do-pl-antifaccao-que-compromete-a-pf?utm_source=newsshowcase&utm_medium=gnews&utm_campaign=CDAqDwgAKgcICjD5tbkCMMr1IDDiy98E&utm_content=rundown
- https://youtu.be/2yJb5QKq_ic?si=T_mITZZzcxvbdRiz
