Política em Debate é uma mídia independente. Sem lado. Informar não é “torcida”. Não é distorcer, manipular ou mentir.
Por Política em Debate I Brasília, Em 07/07/2025, 07h:58
Ao assumir um papel decisivo no embate entre Executivo e Legislativo sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o ministro Alexandre de Moraes (STF), surpreendeu ao declarar que tanto o governo quanto o Congresso agiram de forma equivocada nesse conflito.
De um lado, o governo federal cometeu um desvio de finalidade ao utilizar o IOF — cuja função constitucional é regulatória e extrafiscal, voltada a ajustar fluxos financeiros e a política monetária — como instrumento para aumentar a arrecadação em bilhões de reais, contrariando sua natureza original. Essa elevação das alíquotas, que atingia especialmente operações financeiras de alta renda, como remessas ao exterior e cartões internacionais, foi explicitamente justificada pelo governo como uma medida para “equilibrar as contas públicas”, assumindo, assim, seu caráter eminentemente arrecadatório.
Por outro lado, o Congresso Nacional também extrapolou sua competência ao derrubar os decretos presidenciais que aumentavam o IOF por meio de um decreto legislativo, ato que, segundo Moraes, só poderia ser utilizado para sustar atos normativos que extrapolem o poder regulamentar do Executivo, o que não era o caso. Assim, o Legislativo invadiu a autonomia exclusiva do Poder Executivo para editar decretos autônomos, gerando um conflito institucional que fere o princípio da harmonia e independência entre os Poderes.
A primeira “vitória” nesse embate foi do Congresso, já que a cobrança das novas alíquotas do IOF não foi restabelecida após a derrubada dos decretos do governo, mantendo-se as alíquotas vigentes até 22 de maio, antes dos aumentos. Contudo, a decisão de Moraes suspendeu tanto os decretos do Executivo quanto o decreto legislativo do Congresso, estabelecendo um cenário de impasse jurídico e político que só poderá ser resolvido na audiência de conciliação marcada para 15 de julho, na qual estarão presentes representantes do governo, do Senado, da Câmara, da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União.
Na decisão, Moraes foi enfático ao afirmar que, embora o presidente da República tenha o poder constitucional para alterar as alíquotas do IOF, essa prerrogativa deve respeitar a finalidade regulatória do imposto, não podendo ser utilizada para fins meramente arrecadatórios. Caso contrário, há indícios claros de desvio de finalidade, o que compromete a validade dos atos normativos. O ministro ressaltou também a competência do STF para arbitrar conflitos entre os Poderes e garantir o cumprimento da Constituição, afastando acusações de ativismo judicial e defendendo a necessidade de intervenção para preservar a ordem constitucional.
Esse episódio expõe um cenário de tensão política e fiscal no Brasil: o governo busca ampliar a arrecadação para cumprir metas fiscais, enquanto o Congresso se mostra resistente a aumentos de impostos, especialmente aqueles que possam impactar as classes mais abastadas. A disputa revela não falta de justiça no conflito, mas sim uma carência de racionalidade e responsabilidade política para encontrar soluções equilibradas.
Por fim, embora o STF possa arbitrar essa controvérsia e definir os limites constitucionais para o uso do IOF, a decisão de Moraes deixa claro que a Corte não pode substituir a política nem resolver a paralisia institucional que impede avanços. A audiência de conciliação será um teste crucial para a capacidade de diálogo e cooperação entre os Poderes, elementos essenciais para o desenvolvimento econômico e a estabilidade institucional do país.
