Não Existe Rombo na Previdência Social Brasileira

Publicado em 30/10/2024, 18:25h

O debate sobre o déficit da previdência social no Brasil é antigo e controverso. Muitos especialistas e movimentos sociais argumentam que o suposto déficit da previdência é, na verdade, uma construção que não reflete com precisão a realidade financeira do sistema.

1. Origem do Déficit

O “déficit” da previdência é, muitas vezes, calculado considerando apenas as contribuições dos trabalhadores e empregadores versus os gastos com benefícios. No entanto, a previdência social brasileira é parte da Seguridade Social, um sistema mais amplo que inclui também a saúde e a assistência social, e que tem receitas próprias. Essa seguridade é financiada por diversas fontes, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS/PASEP, e a Cofins. Quando se considera o total de receitas da seguridade, alguns estudiosos afirmam que o déficit é inexistente ou menor do que o divulgado.

2. Desvinculação de Receitas

Historicamente, o governo tem usado a Desvinculação das Receitas da União (DRU) para realocar parte dos recursos da seguridade social para outras áreas do orçamento. Estima-se que, anualmente, bilhões de reais que deveriam financiar a seguridade são direcionados para outras despesas, o que contribui para a impressão de um déficit.

3. Ajustes Fiscais e Reformas

Os defensores da existência do déficit apontam a necessidade de reformas previdenciárias para garantir a sustentabilidade do sistema, especialmente com o envelhecimento da população. Contudo, os críticos argumentam que as reformas tendem a impactar principalmente os trabalhadores de baixa renda e que o déficit é usado como justificativa para cortes de benefícios e restrições nos direitos previdenciários.

4. Alternativas ao Cálculo do Déficit

Para uma avaliação mais equilibrada, muitos especialistas sugerem uma análise da seguridade social como um todo, considerando todas as receitas e retirando o efeito da DRU. Outra proposta é que o Estado invista mais em políticas que incentivem a formalização do trabalho, o que aumentaria a arrecadação.

Em resumo, o “falso déficit” da previdência social brasileira conforme explica a auditora fiscal Maria Lúcia Fatorelli, é, para alguns, uma questão de interpretação de dados e escolhas de alocação de recursos, que privilegiam ajustes fiscais em detrimento de uma visão mais ampla sobre as fontes e finalidades dos fundos da seguridade social.

Nessa cesta, eles colocaram, primeiro, os trabalhadores e empregadores vão contribuir com uma contribuição para o INSS incidente sobre a folha, paga tanto pelos trabalhadores como pelos empregadores. Também, as empresas vão contribuir sobre o lucro. Então, foi criada a contribuição social sobre o lucro líquido. Criaram também a contribuição que incide sobre o consumo. Em tudo o que consumimos, bens, serviços, há cofins, Contribuição para o financiamento da Seguridade Social, que é a maior arrecadação do país. Tem também PIS-PASEP, arrecadação sobre a venda de produtos rurais, arrecadação sobre todas as importações e várias outras fontes menores, como, por exemplo, uma contribuição que incide sobre todas as apostas de loterias e concursos pagos no país.

Então, se tem tanta fonte de financiamento, por que o governo insiste em dizer que tem um déficit? Como é que ele fabrica esse déficit? Então, ele pega lá dessa cesta, onde estão todas essas fontes variadas, ele vai lá e pega somente a contribuição do INSS e compara o que se arrecada com essa contribuição paga por empregados e empregadores urbanos e rurais, ele compara isso com todo o gasto da Previdência, que é o maior entre o tripé da Previdência, Assistência e Saúde. O maior deles é a Previdência.

E quando fazemos a conta honestamente, considerando todas essas fontes e todos os gastos com Previdência, Assistência e Saúde, o que a gente obtém? Uma sobra de recursos de dezenas de bilhões de reais todo ano. Sem falar que há dívidas de empresas com uma montante de 350 bilhões com a Seguridade Social.

A sobra de recursos ainda poderia ser muito maior por causa da sua negação, que você menciona, que ultrapassa 400 bilhões de reais, segundo estimativas, inclusive a lista dos devedores da Previdência. As desonerações, que são setores que são liberados de contribuir para a Seguridade Social, por exemplo, o agrobusiness. Então é uma infâmia muito grande.

O governo libera o agronegócio de pagar a contribuição e depois fala que tem déficit.

E ainda quer botar a culpa nos trabalhadores rurais, né? E, olha, a sobra de recursos é tão impressionante que existe a tal DRU, a desvinculação. E por que desvinculação?

Porque nessa cesta de contribuições, elas são vinculadas pela Constituição para a seguridade. Então, vem o governo, aumenta a DRU, que é essa mordida. Morde atualmente 30% dos recursos da Seguridade Social, desvia, principalmente para pagar juros da dívida pública, que responde por quase 50% do nosso orçamento. Todo ano, e depois vai falar de déficit”.

NOTA: Texto corrido dos diálogos do vídeo YouTube que você pode assistir AQUI ( Auditoria Cidadã da Dívida Pública – Maria Lúcia Fattorelli – Auditora fiscal)

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