13 de abril de 2023, 16:24h
O Ministério Público Eleitoral emitiu um parecer a favor da tão aguardada pela Sociedade Brasileira, inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por considerar que há indícios de abuso de poder político em seus ataques ao sistema eleitoral brasileiro durante uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada em julho do ano passado.
O abuso de poder político é uma prática ilegal durante a campanha eleitoral e ocorre quando o acusado usa sua posição para influenciar os eleitores. A punição para esse tipo de conduta é a inelegibilidade por oito anos, período durante o qual o político não pode concorrer em eleições.
O vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, assinou a manifestação, que foi entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite de quarta-feira (12). A ação em que o documento foi enviado está em sigilo, por ordem do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, que é responsável pelo caso.
O parecer final do Ministério Público Eleitoral, que veio logo após a última manifestação da defesa do ex-presidente, indica que a investigação terminou. Agora cabe ao ministro Benedito Gonçalves, relator da ação, elaborar seu relatório sobre o caso e escrever seu voto.
Depois disso, ele enviará um comunicado à presidência do TSE informando que a ação está pronta para ser julgada. É o ministro Alexandre de Moraes, presidente do tribunal, quem marcará a data do julgamento.
Foi a aposentadoria do Ministro Ricardo Lewandowski, que além de deixar o Supremo Tribunal Federal (STF) também saiu do TSE, mudou o andamento da ação na corte eleitoral e gerou incertezas quanto à data do julgamento e à flexibilidade do placar – apesar de, nos bastidores, a tendência ser de uma derrota para Bolsonaro.
Durante uma reunião em julho de 2022, Bolsonaro questionou a lisura do sistema eleitoral, sem apresentar provas, acusando as urnas eletrônicas de fraude e atacando opositores e ministros do STF e do TSE.
Após a reunião, o vice-procurador-geral Eleitoral e partidos políticos apresentaram representações e ações ao TSE para que Bolsonaro fosse punido e os vídeos da reunião fossem removidos da internet. O tribunal acatou esses pedidos.
Em setembro do ano passado, Bolsonaro foi condenado pelo TSE a pagar R$ 20 mil por propaganda eleitoral antecipada devido à reunião com embaixadores. Todos os ministros do TSE votaram a favor da representação apresentada pelo MP Eleitoral, que agora pede novamente a condenação do ex-presidente.
O parecer favorável à inelegibilidade de Bolsonaro, enviado nesta quarta-feira por Gonet, era esperado nos bastidores do TSE. Quando pediu a condenação de Bolsonaro por propaganda eleitoral antecipada e pagamento de R$ 20 mil no ano passado, Gonet desmentiu as acusações infundadas de Bolsonaro, defendeu as urnas eletrônicas e os ministros do TSE.
O número 2 de Augusto Aras na área eleitoral afirmou que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e encontra limites na verdade. Naquela manifestação, que foi acolhida por todos os ministros do TSE, Gonet apontou que Bolsonaro usava ilações para insuflar dúvida imprópria e descrédito sobre a gestão das eleições, sem evidências sólidas.
Gonet afirmou que o presidente da época ignorava as negações de órgãos confiáveis, como o próprio TSE, com a “intenção de impedir que a audiência fosse informada oficialmente sobre os acontecimentos”.
“O que parece claro é que as afirmações feitas visam encorajar uma parte do eleitorado, com o objetivo de questionar um eventual resultado positivo do candidato adversário mencionado no discurso, inflamando a impressão de que existe uma conspiração maléfica para beneficiá-lo. Também está evidente o objetivo de conquistar a adesão de alguns ao candidato, que se retrata como sendo perseguido pelo sistema vigente“, escreveu ele naquela época.
Embora os ministros tenham concordado que os candidatos podem questionar, criticar, duvidar, desejar e propor modelos diferentes, eles ponderaram que manipular fatos para obter apoio, enganando eleitores com ataques que colocam o “jogo democrático” em risco, é ultrapassar os limites da liberdade de expressão. Diferentemente do processo anterior, a ação atual pode resultar na perda dos direitos políticos do ex-presidente.
O PDT apresentou uma das dezesseis ações contra Bolsonaro no TSE, que, em último caso, podem levar à sua inelegibilidade. No entanto, essa ação é a mais avançada e entrou na fase de alegações finais nesta semana. Na segunda-feira, os advogados do ex-presidente apresentaram sua defesa final neste caso, que também está sob sigilo.
Ao longo deste processo e do processo que levou à condenação do ex-presidente no ano passado, a defesa de Bolsonaro negou qualquer irregularidade e alegou, entre outras coisas, que se tratava de um ato governamental e não eleitoral e que não se poderia admitir a tentativa de os partidos utilizarem o Judiciário para cercear o debate democrático.
A defesa de Bolsonaro também argumenta que a postura do ex-presidente não significa que ele esteja contra as regras do jogo eleitoral ou que atue contra a democracia e que é legítimo que ele exponha suas dúvidas sobre o sistema.
No início do ano, a ação contra o ex-presidente foi intensificada a pedido do PDT. O TSE rejeitou um recurso da defesa de Bolsonaro e manteve a determinação do corregedor-geral de incluir a “minuta golpista” na investigação.
O documento foi encontrado pela Polícia Federal no armário de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, e complica a situação de Bolsonaro neste caso.
A minuta previa um decreto de estado de defesa no TSE, o que permitiria ao então presidente Bolsonaro interferir nas atividades e atuação do tribunal – o que é inconstitucional. A defesa argumenta desde então que o documento é apócrifo, não tem relação direta com o ex-presidente e que só serviria para ampliar indevidamente o objeto da ação.
O resultado do julgamento, que deve terminar ainda em abril, na gestão de Alexandre de Moraes à frente do TSE, é que Bolsonaro será condenado e deverá perder por 08 anos os seus direitos políticos, ficando dessa forma impedido de se candidatar em 2026.
Há vários outros processos tramitando contra Bolsonaro na justiça, alguns deles remetidos pelo STF à primeira instância, que poderão, eventualmente, levar Bolsonaro a ser condenado e vir a cumprir pena. Fato esse aguardado com ansiedade por grande parcela da Sociedade Brasileira que, de antemão, culpa Bolsonaro pessoalmente e o seu governo pelo descalabro e pelas práticas aparentemente ilícitas, criminosas, que ele e integrantes do governo, teriam cometido contra o Povo Brasileiro.
Leia mais
Liberdade de expressão não pode ser usada para matar crianças e estimular ódio
“Deputados extremistas impedem audiência e desrespeitam o Poder Legislativo”
Dallagnol consegue impedir depoimento de Tacla Duran na Câmara
A lenta morte dos “rios voadores”
Em somente 6,85% do tempo de mandato, Lula cumpriu 33% das promessas de campanha