Niterói e a lei de internação involuntária de moradores de rua com transtornos mentais ou vícios
Por Política em Debate, 23/04/2025, 17:55h A lei sancionada em Niterói que autoriza a internação involuntária de pessoas em situação de rua, com transtornos mentais ou dependência química, gera debates sobre sua conformidade com os direitos constitucionais. A medida estabelece critérios específicos, como a necessidade de risco iminente à vida do indivíduo ou de terceiros, laudo médico e […]