Por Política em Debate I Brasília
Em 10/05/2025, 11h35 I Leitura 2 min
Niterói, frequentemente promovida como uma cidade modelo em mobilidade sustentável, enfrenta uma realidade contraditória nas ruas. Apesar dos investimentos em ciclovias e programas de incentivo ao uso de bicicletas, a convivência entre ciclistas e pedestres tornou-se tensa, especialmente devido à circulação de bicicletas elétricas nas calçadas.
A Resolução 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) proíbe a circulação de ciclomotores em ciclovias, ciclofaixas e calçadas compartilhadas. No entanto, bicicletas elétricas com pedal assistido são permitidas em ciclovias e ciclofaixas, desde que respeitem o limite de velocidade de 25 km/h e não possuam acelerador manual. As municipalidades devem indicar quais ruas e calçadas podem ser objeto do compartilhamento, afixando sinalização especifica nos trechos em que isso é permitido.
O problema surge quando bicicletas e bicicletas elétricas, muitas vezes utilizadas por serviços de delivery, mas, principalmente, por completa falta de fiscalização pela prefeitura – Prefeito Rodrigo Neves (PDT) – , não somente invadem, mas transitam livremente pelas calçadas. Sem qualquer cerimônia. Sem qualquer cuidado, colocando em risco a segurança e até a vida dos pedestres. A falta de fiscalização é alarmante. Nada é feito. O Mal feito é normalizado em nome da “mobilidade sustentável”. E essa prática continua impune, nas barbas dos que cuidam do trânsito, dos que zelam pela segurança pública, como a “Segurança Presente”.
A letalidade de um impacto depende da transferência de energia cinética e do tipo de colisão. Estudos indicam que impactos com energia cinética de aproximadamente 50 Joules ou mais podem causar lesões sérias, e valores significativamente superiores (> 100 Joules) podem ser fatais, dependendo das condições.
A quantidade de movimento de uma bicicleta elétrica com massa média de 21,5 kg trafegando a 20 km/h (5,56 m/s) é aproximadamente 119,44 kg·m/s.
Esse valor excede em muito os 77,46 kg·m/s necessários para causar um impacto fatal em um ser humano de 60 kg, indicando que, em caso de colisão, as chances de lesões graves ou fatais são altíssimas, mesmo em um adulto, imagine em uma criança. Esse cálculo nem levou em consideração a massa do condutor que, se adulto, é no mínimo é de 50Kg.
Cenário com crianças:
Uma criança de 7 anos no Brasil pesa, em média, 25 a 30 kg, dependendo do sexo e do crescimento. Com essa massa reduzida, o impacto de uma bicicleta elétrica a 6 km/h (1,67 m/s) seria ainda mais grave, pois:
- Quantidade de movimento:
A bicicleta elétrica teria uma quantidade de movimento significativa (já calculada como 35,83 kg·m/s) para a sua massa média. Em comparação, a quantidade de movimento transferida ao corpo menor de uma criança pode levar a sérias lesões. - Energia cinética transferida:
A energia cinética é proporcional ao quadrado da velocidade. Embora 6 km/h – limite permitido pelo CONTRAN para trânsito consorciado entre pedestres, bicicletas e bicicletas elétricas (as mais perigosas), em ruas com calçadas autorizadas – possa parecer “baixo”, para uma criança, a energia transferida pode ser suficiente para causar lesões graves, principalmente na cabeça ou órgãos vitais e matar.
Com uma bicicleta elétrica trafegando a 20 km/h (aproximadamente 5,56 m/s), o que se vê constantemente, em especial, na calçada da Praia de Icaraí, a massa necessária de uma pessoa para o impacto ser provavelmente fatal é de apenas 13,94 kg. Isso significa que uma criança, um idoso ou um animal poderiam sofrer consequências fatais em um choque a essa velocidade.
A Resolução do CONTRAN é vergonhosa e tem que ser revista, mas parece que ninguém, de fato, se importa com isso.
Até o momento, não há registros amplamente divulgados de casos fatais envolvendo atropelamentos por bicicletas elétricas circulando em calçadas no Brasil. No entanto, incidentes envolvendo esses veículos em áreas de pedestres têm sido motivo de preocupação crescente, especialmente em grandes centros urbanos.
Em se tratando de Niterói, a fiscalização é, na prática, inexistente. como já frisamos. Há ainda falta de conscientização aos condutores sobre os perigos relatados, e um implícito apoio da municipalidade, e até indução, involuntária ou não, para que as bicicletas trafeguem sobre as calçadas, uma vez que os serviços de ofertas de aluguel de bicicletas – NitBike – estão por toda a cidade, sem qualquer menção que é proibido o trânsito sobre as calçadas. Até porque, nos parece, que em havendo essa sinalização nas “estações de aluguel – nas calçadas” muitos dos candidatos a alugar uma bike não o fariam com medo do caótico trânsito e do perigo de competir com os carros, ônibus e caminhões por espaço. Assim, é mais confortável aos amantes de bike, exporem o pedestre ao perigo, que eles se recusam assumir, andando, correndo, sobre as calçadas. De forma irresponsável, livres e impunes.
Veja. Isso não é sustentabilidade. Isso é irresponsabilidade travestida por palavras bonitas. O que se configura, de fato, é uma completa omissão em relação ao cidadão que não anda de bike e só quer ter o direito de caminhar sobre as calçadas de forma segura.
A cidade de Niterói não padece só com esse descaso. A infraestrutura urbana de Niterói apresenta desafios para os pedestres. Calçadas em mau estado, falta de sinalização adequada e ausência de banheiros públicos são questões que afetam diretamente a qualidade de vida dos cidadãos. Eventos como o “I Passeio de Bicicletas Elétricas”, promovido pela prefeitura, destacam os esforços em prol da mobilidade sustentável, mas não abordam as preocupações dos pedestres. Na verdade, os ignora.
A omissão das prefeituras, como nos parece ser o caso de Niterói, diante do uso indevido de bicicletas e bicicletas elétricas em calçadas e áreas destinadas exclusivamente a pedestres, a nosso ver, pode configurar falha no dever constitucional de proteger a integridade física e a segurança dos cidadãos. Isso se agrava quando a circulação desses veículos expõe crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida a riscos severos.
Medidas cabíveis:
- Representação ao Ministério Público Estadual (MPE):
O MPE é o órgão mais indicado para atuar em casos de omissão do poder público municipal. Pode-se protocolar uma representação por omissão administrativa com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da segurança pública e da mobilidade urbana segura. - Argumentação jurídica possível:
- O artigo 30, I e II da Constituição Federal estabelece que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
- O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já proíbe a circulação de veículos motorizados em calçadas, salvo exceções regulamentadas por autoridades locais. A omissão em fiscalizar ou legislar normas claras pode ser vista como negligência institucional.
- O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto do Idoso garantem proteção especial a esses grupos, o que pode reforçar a denúncia.
- Possível encaminhamento ao Ministério Público Federal (MPF):
- Caso a questão envolva repetidas omissões em diversas cidades ou afronte a normativas federais de trânsito e segurança, também é possível acionar o MPF, sobretudo se houver indícios de violação a políticas nacionais de mobilidade urbana.
A municipalidade de Niterói nos parece se omitir sobre esse assunto, então cabe ao cidadão tomar para si a responsabilidade de denunciar o que considera omissão e mal feito e pedir providências legais ao MPE ou ao MPF, se achar que seja o caso. Provavelmente o é.
É fundamental que haja melhoria na mobilidade urbana, mas isso não pode se dar sem a garantia de segurança para todos os cidadãos. A promoção do uso de bicicletas e bicicletas elétricas não pode ocorrer em detrimento dos direitos dos pedestres. Uma cidade verdadeiramente sustentável é aquela que prioriza a convivência harmoniosa entre todos os modos de transporte, garantindo espaços seguros e acessíveis para todos.
O vídeo de Política em Debate trata desse tema. Assista aqui: