A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de conceder prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Fernando Collor de Mello, permitindo que ele cumpra sua pena de 8 anos e 10 meses em casa, monitorado por tornozeleira eletrônica, reacende um debate crucial sobre igualdade perante a lei e o tratamento de presos com doenças graves no Brasil.
Lamentável. Um sentimento de que nada irá, de fato, mudar. Triste.
Os argumentos para a concessão
A defesa de Collor alegou idade avançada (75 anos) e comorbidades graves: doença de Parkinson, apneia do sono e transtorno afetivo bipolar. O ministro Moraes acatou os argumentos, ressaltando a “gravidade comprovada” das condições de saúde e a necessidade de proporcionalidade e humanidade na execução da pena. O parecer favorável do procurador-geral da República reforçou a excepcionalidade da medida, destacando que a manutenção do custodiado em prisão domiciliar seria adequada diante do quadro clínico apresentado.
A realidade do preso comum
No entanto, a concessão do benefício a Collor contrasta com a realidade da maioria dos apenados no sistema prisional brasileiro. Presos com doenças graves, incluindo Parkinson e transtornos mentais, em geral permanecem em estabelecimentos prisionais, onde o acesso a tratamento especializado é precário. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por exemplo, já decidiu que presos com Parkinson podem ser tratados dentro do sistema prisional, não havendo obrigatoriedade de prisão domiciliar nesses casos. Além disso, o tratamento de detentos com transtornos mentais é marcado por superlotação, falta de profissionais e recursos, agravando o sofrimento e dificultando a recuperação desses indivíduos.
O que diz a Constituição?
A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput) e assegura aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX). O princípio da igualdade exige que situações equivalentes recebam tratamento semelhante. No entanto, a execução penal brasileira frequentemente falha em garantir que presos comuns com doenças graves tenham acesso a medidas alternativas como a prisão domiciliar, salvo em casos extremos e mediante laudo médico oficial, o que raramente ocorre na prática.
Tratamento desigual e seletividade penal
A decisão que beneficia Collor, figura pública de alta projeção, evidencia a seletividade do sistema penal brasileiro. A maioria dos presos com condições de saúde similar permanece no cárcere, muitas vezes sem acesso ao tratamento adequado, enquanto figuras públicas conseguem, por meio de recursos e influência, obter benefícios excepcionais. Isso contraria frontalmente o princípio constitucional da isonomia, pois o tratamento diferenciado não se justifica apenas pela condição clínica, mas também pelo status social do apenado.
A jurisprudência para Bolsonaro pedir o mesmo tratamento dispensado pelo STF a Collor, se condenado
Está mais que claro para qualquer um que, se condenado, já que é réu, que o ex-presidente Jair Bolsonaro irá pedir o mesmo tratamento concedido pelo STF à Fernando Collor, isto é, cumprir sua provável e longa pena em regime domiciliar. Na verdade, é “pule de 10” que ele vá pedir isso.
A prisão domiciliar concedida a Collor, e provavelmente a futura prisão de Bolsonaro, ainda que amparada por laudos médicos e dispositivos legais, escancara a desigualdade no acesso a direitos no sistema penal brasileiro. O mesmo benefício raramente é concedido a presos comuns com doenças graves, que permanecem submetidos a condições degradantes e sem acesso a cuidados adequados. O caso expõe a urgência de uma reforma estrutural que garanta, de fato, o tratamento igualitário entre todos os cidadãos, como determina a Constituição.
“A lei deve ser para todos. O privilégio, para ninguém.”
